PL 4423/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4423/2012 | Parecer do Relator | 22/05/2014 | Paes Landim | Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4423/2012 | Parecer do Relator | 12/06/2013 | Paulo Freire | Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 4423/2012 | Parecer de Comissão | 25/09/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor |