SBT 1 CVT => PL 5929/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 5929/2009 | Substitutivo | 05/11/2013 | Gonzaga Patriota | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise) Inteiro teor |