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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4370/2012	Parecer do Relator	30/08/2013	Mendonça Prado	Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 4370/2012	Parecer de Comissão	25/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 4370/2012	Redação Final	18/10/2013	Onofre Santo Agostini	Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 4370/2012	Parecer de Comissão para Redação Final	30/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 4370/2012	Parecer do Relator	04/07/2013	Jerônimo Goergen	Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 4370/2012	Parecer de Comissão	17/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CREDN => PL 4370/2012	Parecer do Relator	20/03/2013	Vitor Paulo	Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CREDN => PL 4370/2012	Parecer de Comissão	10/04/2013	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 4370/2012