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PAR 1 CDCMAM => PL 5673/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PAR 1 CDC => PL 5673/1990 Voto em Separado 04/05/1995 Luciano Pizzatto Inteiro teor