| PRL 1 CCJC => PL 4325/2012 |
Parecer do Relator |
05/05/2015 |
Betinho Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4325/2012 |
Substitutivo |
05/05/2015 |
Betinho Gomes |
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º:
"Art. 1º ..........................................................................
.......................................................................................
§ 2º A data fixada para a realização das eleições não poderá ser suspensa ou cancelada, por medida administrativa ou judicial, nos quinze dias que antecedem o pleito, salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4325/2012 |
Voto em Separado |
30/09/2015 |
Mainha |
Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4325/2012 |
Parecer de Comissão |
06/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Mainha..
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 4325/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4.325/2012.
Inteiro teor
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