| PRL 1 CCJC => PDC 619/2012 |
Parecer do Relator |
17/07/2012 |
João Paulo Cunha |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 619/2012 |
Parecer de Comissão |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 619/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 619/2012 |
Redação Final |
30/08/2012 |
João Paulo Cunha |
Inteiro teor
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| RDF 2 CCJC => PDC 619/2012 |
Redação Final |
03/09/2012 |
Vicente Candido |
Inteiro teor
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