| PRL 1 CCJC => PL 4176/2012 |
Parecer do Relator |
09/10/2015 |
Décio Lima |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4176/2012 |
Parecer do Relator |
04/05/2017 |
Esperidião Amin |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 4176/2012 |
Parecer do Relator |
24/05/2018 |
Herculano Passos |
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4176/2012 |
Parecer de Comissão |
10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4176/2012 |
Redação Final |
16/10/2018 |
Nelson Marquezelli |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4176/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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