| PRL 1 CCJC => PDC 589/2012 |
Parecer do Relator |
13/11/2012 |
Márcio Macêdo |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 589/2012 |
Parecer de Comissão |
20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 589/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 589/2012 |
Redação Final |
13/12/2012 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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