PL 4048/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4048/2012 | Parecer do Relator | 21/08/2012 | Fábio Ramalho | Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |