PEC 188/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 188/2012 Parecer do Relator 05/09/2013 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor