| PRL 1 CCJC => PEC 183/2012 |
Parecer do Relator |
06/09/2012 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 183/2012 |
Voto em Separado |
12/03/2013 |
Mendonça Filho |
Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| PRR 1 CCJC => PEC 183/2012 |
Parecer Reformulado |
08/05/2013 |
Sandra Rosado |
Parecer Reformulado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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