| PRL 1 CTASP => PL 3991/2012 |
Parecer do Relator |
27/08/2012 |
André Figueiredo |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 3991/2012 |
Substitutivo |
27/08/2012 |
André Figueiredo |
Altera a redação do Art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 3991/2012 |
Parecer do Relator |
03/05/2016 |
Flávia Morais |
Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CTASP => PL 3991/2012 |
Substitutivo |
04/05/2016 |
Flávia Morais |
Altera a redação do art. 614 e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Inteiro teor
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| VTS 1 CTASP => PL 3991/2012 |
Voto em Separado |
25/10/2016 |
Silvio Costa |
Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho a partir da data de sua assinatura.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTASP => PL 3991/2012 |
Parecer de Comissão |
09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTASP => PL 3991/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a redação do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho a partir da data de sua assinatura.
Inteiro teor
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