| PRL 1 CDC => PL 3970/2012 |
Parecer do Relator |
11/06/2013 |
Roberto Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 3970/2012 |
Parecer do Relator |
28/11/2013 |
Roberto Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 3970/2012 |
Substitutivo |
28/11/2013 |
Roberto Teixeira |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 3970/2012 |
Parecer de Comissão |
02/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 3970/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta o art. 36-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar a distribuição avulsa de publicidade ou propaganda impressa.
Inteiro teor
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