| PRL 1 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer do Relator |
05/07/2013 |
Lourival Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer do Relator |
25/06/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer do Relator |
13/12/2016 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer do Relator |
05/09/2019 |
Léo Moraes |
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Léo Moraes |
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 179/2012 |
Parecer de Comissão |
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada.
Inteiro teor
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