PDC 573/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDC 573/2012 | Parecer do Relator | 23/09/2025 | Luiz Carlos Motta | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |