| VTS 1/2002 CCJC => PL 4204/2001 |
Voto em Separado |
12/03/2002 |
Luiz Antonio Fleury |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3857/2012 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ibrahim Abi-Ackel |
[PARECER DADO AO PL 4204/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3857/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3857/2012 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
[PARECER DADO AO PL 4204/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3857/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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