PL 3847/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 07/06/2018 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 21/11/2019 | Fabio Schiochet | Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos apensados Projetos de Lei nºs 5.158/2013 e 6.925/2013, com emenda de redação; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 03/12/2015 | Marcos Rotta | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 3847/2012 | Substitutivo | 03/12/2015 | Marcos Rotta | Inteiro teor |
| PRL 2 CDC => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 07/11/2017 | Celso Russomanno | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDC => PL 3847/2012 | Substitutivo | 07/11/2017 | Celso Russomanno | Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 3847/2012 | Parecer de Comissão | 22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CDC => PL 3847/2012 | Substitutivo adotado pela Comissão | 22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDEICS => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 04/07/2013 | Carlos Brandão | pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDEICS => PL 3847/2012 | Substitutivo | 04/07/2013 | Carlos Brandão | Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Inteiro teor |
| PRL 2 CDEICS => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 11/06/2014 | Antonio Balhmann | Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDEICS => PL 3847/2012 | Substitutivo | 11/06/2014 | Antonio Balhmann | Institui a fixação de prazo máximo para o reparo de veículos automotores e a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de cinco dias úteis por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Inteiro teor |
| PRL 3 CDEICS => PL 3847/2012 | Parecer do Relator | 27/11/2014 | Antonio Balhmann | Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados. Inteiro teor |
| PAR 1 CDEICS => PL 3847/2012 | Parecer de Comissão | 10/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição deste, do PL 5158/2013, e do PL 6925/2013, apensados. Inteiro teor |