PEC 164/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 164/2012 | Parecer do Relator | 07/06/2024 | Chris Tonietto | Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PEC 164/2012 | Voto em Separado | 18/11/2024 | Bacelar | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 164/2012 | Parecer de Comissão | 28/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer adotado pela CCJC à PEC 164/2012. Inteiro teor |