| PRL 1 CCJC => PEC 163/2012 |
Parecer do Relator |
16/08/2019 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 163/2012 |
Voto em Separado |
06/06/2022 |
Valtenir Pereira |
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 163/2012 |
Parecer de Comissão |
08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC à PEC 163/2012.
Inteiro teor
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