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PLP 164/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 164/2012 Parecer do Relator 10/07/2013 Lucio Vieira Lima Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PLP 164/2012 Parecer do Relator 10/06/2014 Lucio Vieira Lima Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CFT => PLP 164/2012 Voto em Separado 24/05/2017 João Paulo Kleinübing Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 13/06/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência Inteiro teor
PRLP 2 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 17/06/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor
PRLP 3 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 02/07/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor
PPP 1 CCJC => PLP 164/2012 Parecer Proferido em Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
PPP 1 CFT => PLP 164/2012 Parecer Proferido em Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023; apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, principal, e dos Projetos de Lei Complementar nºs 325, de 2013; 14, de 2019; 237, de 2020; e 98, de 2023, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
RDF 1 => PLP 164/2012 Redação Final 28/08/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal. Inteiro teor
PRLP 4 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor
PRLP 5 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor
PRLP 6 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos limites de despesa com pessoal. Inteiro teor
PRLP 7 => PLP 164/2012 Parecer Preliminar de Plenário 28/08/2024 Nely Aquino Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos limites de despesa com pessoal. Inteiro teor
SBT 1 => PLP 164/2012 Substitutivo 28/08/2024 Nely Aquino Inteiro teor
DVT 1 => PLP 164/2012 Declaração de Voto 29/08/2024 Daniela Reinehr Declaração de Voto - Declaro por meio deste, que na votação do Projeto de Lei Complementar 164, de 2012, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 28 de agosto de 2024, votei SIM ao Substituto Oferecido apresentado ao PLP 164/2012, mas por falha no Aplicativo Infoleg, não consegui registrar meu voto. Inteiro teor
DVT 2 => PLP 164/2012 Declaração de Voto 29/08/2024 Dr. Benjamim Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. Inteiro teor
DVT 3 => PLP 164/2012 Declaração de Voto 30/08/2024 Silvia Waiãpi DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do substitutivo oferecido do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2012, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de agosto de 2024, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. Inteiro teor
DVT 4 => PLP 164/2012 Declaração de Voto 04/09/2024 Erika Kokay Voto NÃO ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar n. 164, de 2012. Inteiro teor