PL 3636/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 2 CCJC => PL 3636/2012 | Substitutivo | 17/10/2013 | Jorginho Mello | O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação: Inteiro teor |