| PRL 1 CCJC => PL 3629/2012 |
Parecer do Relator |
03/12/2014 |
Benjamin Maranhão |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3629/2012 |
Parecer do Relator |
31/05/2016 |
Max Filho |
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 3629/2012 |
Parecer do Relator |
31/05/2016 |
Max Filho |
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3629/2012 |
Parecer de Comissão |
16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3629/2012 |
Redação Final |
12/12/2016 |
Betinho Gomes |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3629/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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