PL 3601/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3601/2012 | Substitutivo | 27/04/2023 | Duarte | Substitutivo ao PL 3601/2012. Inteiro teor |