PEC 146/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 146/2012 | Parecer do Relator | 22/05/2012 | João Paulo Lima | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 146/2012 | Parecer de Comissão | 15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor |