| VTS 2 CCJC => PL 3426/2012 |
Voto em Separado |
08/09/2015 |
Paulo Freire |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3426/2012 |
Voto em Separado |
04/11/2015 |
Subtenente Gonzaga |
Altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 3426/2012 |
Parecer Vencedor |
17/11/2015 |
Cristiane Brasil |
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3426/2012 |
Parecer de Comissão |
24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Cristiane Brasil. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. O parecer do Relator, Dep. Paulo Freire, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro teor
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