| SBT 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Substitutivo |
07/08/2013 |
Delegado Protógenes |
Inteiro teor
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| PRL 3 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Parecer do Relator |
07/08/2013 |
Delegado Protógenes |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 3392/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera o art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Inteiro teor
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