PL 3352/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PL 3352/2012 | Parecer do Relator | 03/12/2013 | Iriny Lopes | Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4580/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 3 CCJC => PL 3352/2012 | Substitutivo | 03/12/2013 | Iriny Lopes | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |