PL 3352/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 3352/2012 Parecer do Relator 03/12/2013 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4580/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 3352/2012 Substitutivo 03/12/2013 Iriny Lopes O Congresso Nacional decreta Inteiro teor