| VTS 2 CDEICS => PLP 144/2012 |
Voto em Separado |
29/11/2012 |
Edson Ezequiel |
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PLP 144/2012 |
Parecer de Comissão |
19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRV 1 CDEICS => PLP 144/2012 |
Parecer Vencedor |
19/12/2012 |
Valdivino de Oliveira |
"Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional"
Inteiro teor
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