PEC 133/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 133/2012 | Parecer do Relator | 18/12/2012 | Assis Melo | Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor |