| PRL 1 CCJC => PL 3115/2012 |
Parecer do Relator |
05/05/2015 |
Elmar Nascimento |
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3115/2012 |
Parecer de Comissão |
20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3115/2012 |
Redação Final |
16/06/2015 |
Elmar Nascimento |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3115/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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