PL 6858/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 6858/2002 | Substitutivo | 16/12/2014 | Alceu Moreira | Altera as Lei nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.900, de 30 de junho de 1994, para estabelecer como requisito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de frequência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, 30 (trinta) dias. Inteiro teor |