PL 2946/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2946/2011 | Parecer do Relator | 29/06/2012 | Evandro Milhomen | Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor |