| PRL 1 CDEICS => PL 2876/2011 |
Parecer do Relator |
15/04/2014 |
Antonio Balhmann |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDEICS => PL 2876/2011 |
Voto em Separado |
06/05/2014 |
Ronaldo Zulke |
Voto em Separado do Sr. Ronaldo Zulke ao Projeto de Lei 2.876/2011 que Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 2876/2011 |
Parecer de Comissão |
21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Zulke..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
Inteiro teor
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