| PRL 1 CCJC => PL 2841/2011 |
Parecer do Relator |
04/09/2012 |
Vicente Candido |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2841/2011 |
Parecer de Comissão |
19/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2841/2011 |
Redação Final |
17/04/2013 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 2841/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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