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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2787/2011	Parecer do Relator	06/07/2016	Veneziano Vital do Rêgo	Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 2787/2011	Parecer do Relator	05/07/2018	Flaviano Melo	Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 2787/2011	Parecer do Relator	27/05/2025	Sidney Leite	Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2787/2011	Parecer de Comissão	10/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2787/2011 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 2787/2011	Redação Final	12/11/2025	Sidney Leite	Redação Final ao PL 2787/2011 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 2787/2011	Parecer de Comissão para Redação Final	25/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	PARF PL 2787/2011 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2787/2011	Parecer do Relator	17/07/2014	Marinha Raupp	Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCULT => PL 2787/2011	Parecer de Comissão	12/11/2014	Comissão de Cultura	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PL 2787/2011	Parecer do Relator	05/09/2012	Professor Setimo	Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2787/2011