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PRC 93/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 93/2011 Parecer do Relator 01/06/2015 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PRC 93/2011 Substitutivo 01/06/2015 Paulo Magalhães Acrescenta o inciso VII ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever requerimento de inclusão de pauta de proposição com pareceres favoráveis das Comissões. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PRC 93/2011 Parecer do Relator 19/08/2019 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PRC 93/2011 Substitutivo 19/08/2019 Lafayette de Andrada Altera o Regimento nos termos que especifica. Inteiro teor