| PRL 1 CCJC => PDC 1817/2002 |
Parecer do Relator |
04/07/2002 |
Renato Vianna |
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1817/2002 |
Parecer de Comissão |
06/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1817/2002 |
Redação Final |
07/10/2002 |
Osmar Serraglio |
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.
Inteiro teor
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