| PRL 1 CCJC => PDC 1781/2002 |
Parecer do Relator |
12/05/2003 |
Antonio Cruz |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 1781/2002 |
Substitutivo |
12/05/2003 |
Antonio Cruz |
Substitutivo ao PDC 1781/02
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1781/2002 |
Parecer de Comissão |
18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1781/2002 |
Redação Final |
13/11/2003 |
Bispo Rodrigues |
Inteiro teor
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