| PRL 1 CCJC => PL 2304/2011 |
Parecer do Relator |
16/07/2013 |
Nazareno Fonteles |
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2304/2011 |
Substitutivo |
16/07/2013 |
Nazareno Fonteles |
Estende a aplicação do art. 13 do Código Penal às infrações eleitorais e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2304/2011 |
Parecer do Relator |
09/09/2015 |
Paulo Freire |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 2304/2011 |
Substitutivo |
09/09/2015 |
Paulo Freire |
Altera o art. 287 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Inteiro teor
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