PL 2301/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2301/2011 | Parecer do Relator | 12/07/2012 | Renan Filho | Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |