PEC 77/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 77/2011 | Parecer do Relator | 10/09/2012 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |