PEC 69/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 69/2011 | Parecer do Relator | 07/03/2012 | Antonio Bulhões | Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 108/2011, apensada. Inteiro teor |