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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6778/2002	Parecer do Relator	12/11/2007	Décio Lima	Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 6778/2002	Parecer de Comissão	06/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 6778/2002	Redação Final	04/03/2008	Geraldo Pudim	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 6778/2002	Parecer do Relator	31/08/2005	José Pimentel	Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
PRL 2 CFT => PL 6778/2002	Parecer do Relator	27/06/2007	José Pimentel	Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na CFT. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 6778/2002	Parecer de Comissão	15/08/2007	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na CFT. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6778/2002	Parecer do Relator	16/04/2003	Luiz Antonio Fleury	Pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 6778/2002	Parecer de Comissão	03/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 6778/2002