REC 70/2011 => PL 1621/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 70/2011 => PL 1621/2011 Parecer do Relator 13/08/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pelo conhecimento e provimento. Inteiro teor