REC 70/2011 => PL 1621/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 70/2011 => PL 1621/2011 | Parecer do Relator | 13/08/2012 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pelo conhecimento e provimento. Inteiro teor |