PEC 65/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 65/2011 | Parecer do Relator | 15/05/2013 | Alceu Moreira | Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 65/2011 | Parecer do Relator | 08/07/2024 | Pedro Lupion | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |