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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 81/2011	Parecer do Relator	15/04/2014	Antonio Balhmann	Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDEICS => PLP 81/2011	Substitutivo	15/04/2014	Antonio Balhmann	Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PLP 81/2011	Parecer de Comissão	23/04/2014	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CDEICS => PLP 81/2011	Substitutivo adotado pela Comissão	24/04/2014	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio	Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PLP 81/2011	Parecer do Relator	06/07/2022	Luis Miranda	Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 81/2011, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 81/2011, na forma do Substitutivo Adotado pela CDEICS. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 81/2011	Parecer de Comissão	06/12/2022	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado o parecer. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PLP 81/2011