PL 1807/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1807/2011 | Parecer do Relator | 15/05/2012 | Onofre Santo Agostini | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 1807/2011 | Substitutivo | 15/05/2012 | Onofre Santo Agostini | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 1807/2011 | Parecer do Relator | 13/09/2011 | Roberto Santiago | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 CDC => PL 1807/2011 | Voto em Separado | 19/10/2011 | Ricardo Izar | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 1807/2011 | Parecer de Comissão | 09/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raimundão, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Severino Ninho e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor |