PEC 51/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 51/2011 | Parecer do Relator | 03/10/2011 | Esperidião Amin | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |