| PRL 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Parecer do Relator |
14/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Substitutivo |
14/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
O Congresso Nacional decreta:
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Parecer de Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1755/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1755/2011.
Inteiro teor
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