| PRL 1 CCJC => PL 1728/2011 |
Parecer do Relator |
29/09/2011 |
João Paulo Lima |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1728/2011 |
Parecer de Comissão |
24/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2183/2011, apensado.
Inteiro teor
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